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Termos e Condições

Última atualização: 10 de agosto de 2025

Data de vigência: 10 de agosto de 2025

Estes Termos e Condições ("Termos") regem o acesso ao site e a contratação dos serviços da Cais Nove ("nós", "nosso"). Ao utilizar o site ou contratar qualquer serviço, você ("Usuário", "Cliente") confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.

1. Definições

2. Aceitação dos Termos

O uso do site ou a contratação de qualquer Serviço constitui aceitação plena destes Termos. Os Serviços são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais, com capacidade civil para celebrar contratos nos termos da legislação brasileira (Código Civil, Lei nº 10.406/2002). Menores de 18 anos não podem contratar nossos Serviços.

3. Descrição dos Serviços

A Cais Nove oferece orientação informacional e suporte de planejamento para pessoas e organizações que estão se preparando para processos de documentação internacional. Os Serviços têm natureza informacional e organizacional e não constituem:

Os Serviços estão disponíveis de forma remota para todo o Brasil. O escritório físico está localizado em Manaus, AM.

4. Responsabilidades do Cliente

4.1 Informações fornecidas

O Cliente é responsável pela veracidade e completude das informações fornecidas durante o processo de contratação e nas sessões de orientação.

4.2 Uso do Conteúdo

O Conteúdo entregue é de uso pessoal do Cliente e não pode ser:

4.3 Decisões do Cliente

O Cliente é o único responsável pelas decisões tomadas a partir das orientações recebidas. A Cais Nove não responde por consequências de decisões do Cliente.

5. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo produzido pela Cais Nove — incluindo mapas de processo, modelos, checklists, handbooks e gravações — é de propriedade exclusiva da Cais Nove. O Cliente recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível para utilização do Conteúdo em seu próprio processo de preparação. O uso comercial ou redistribuição do Conteúdo é vedado sem autorização escrita prévia.

6. Pagamento

6.1 Preços e moeda

Os preços são expressos em Reais (BRL) e vigentes no momento da contratação. Os valores são:

6.2 Forma de pagamento

Aceitamos transferência bancária e Pix. Para pacotes com duração estendida, o parcelamento pode ser acordado antes do início do serviço.

6.3 Política de cancelamento

Cancelamentos solicitados com 72 horas ou mais de antecedência ao início do serviço terão reembolso integral. Cancelamentos com menos de 72 horas são passíveis de cobrança de 30% do valor total como taxa administrativa. Após o início do serviço, o valor da sessão ou da primeira etapa não é reembolsável.

7. Termos específicos por Serviço

Pier Start Session

A sessão tem duração de duas horas. O acesso à gravação é disponibilizado por 60 dias a partir da data da sessão. A remarcação pode ser solicitada com até 24 horas de antecedência sem cobrança adicional.

Remote Support Package

O pacote tem duração de três meses contados a partir da primeira chamada. As chamadas quinzenais têm duração de 45 minutos e devem ser agendadas com pelo menos 48 horas de antecedência. Chamadas não realizadas por iniciativa do Cliente não são repostas automaticamente.

Institutional Intake Consulting

O engajamento tem duração de nove semanas com cronograma acordado antes do início. Alterações de escopo requerem aditivo escrito. As duas iterações escritas de revisão do handbook estão incluídas no valor; revisões adicionais são cobradas separadamente.

8. Isenções de responsabilidade

Os Serviços são fornecidos "como estão", com base em informações públicas disponíveis. A Cais Nove não faz afirmações sobre:

A Cais Nove não é um escritório de advocacia e não fornece assessoria jurídica.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Cais Nove por danos decorrentes da prestação dos Serviços fica limitada ao valor pago pelo Cliente pelo Serviço específico que originou o dano. A Cais Nove não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos decorrentes de decisões tomadas pelo Cliente com base nas orientações recebidas.

10. Indenização

O Cliente concorda em indenizar a Cais Nove contra reclamações de terceiros decorrentes de uso indevido do Conteúdo ou de violação destes Termos pelo próprio Cliente.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de prestação de serviços mediante comunicação por escrito. Em caso de rescisão por iniciativa da Cais Nove por descumprimento destes Termos pelo Cliente, não haverá reembolso do valor já pago. As disposições relativas à propriedade intelectual, isenções de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem à rescisão.

12. Resolução de disputas

As partes buscarão solucionar eventuais disputas de forma amigável no prazo de 30 dias. Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável.

13. Disposições gerais

14. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A data de vigência será atualizada no topo do documento. O uso continuado dos Serviços após a publicação de novas versões constitui aceitação das alterações. Para contratos em andamento, alterações materiais serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência.

15. Contato

Cais Nove
Avenida Djalma Batista, 640 – Chapada, Manaus – AM, 69050-010
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 92 3208-7146